terça-feira, 31 de março de 2015

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).
O caso aconteceu no bairro de Jacarepaguá. Um morador moveu ação contra a Cedae alegando receber cobranças pelo fornecimento de água desde 2006, com ameaça de corte, sendo que as casas de seu condomínio sempre foram abastecidas a partir de cisterna.
Enriquecimento ilícito
O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. Na ação, o morador pediu o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da colocação de hidrômetro, uma vez que possui toda a instalação necessária para o fornecimento de água.
A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decisões foram acertadas.
Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Além disso, Martins destacou que a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária e que, na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima.
A decisão da Segunda Turma foi unânime.

Dia Da Verdade

segunda-feira, 30 de março de 2015

Divorcio extrajudicial: um processo rápido, simples e acessível



Desde 2007, é possível a realização de divórcio no tabelionato de notas (cartório). Trata-se de uma ótima alternativa à via judicial. Através de escritura do divórcio em cartório, existe uma significativa economia de tempo e de recursos financeiros.
Vejam quais são requisitos legais para realização do divórcio extrajudicial:
- ACORDO ENTRE AS PARTES - Quando existe qualquer forma de impasse entre os interessados, não é possível a utilização do mecanismo administrativo, sendo necessário o ingresso de ação judicial para solucionar esta demanda.
- NÃO HAVER FILHOS MENORES OU INCAPAZES DO CASAL - Esta exigência se justifica nestes casos, uma vez que Ministério Público e o Juiz devem participar do divórcio como fiscais do melhor interesse dos filhos menores ou incapazes.
- PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - Este profissional auxiliará as partes, resguardando os seus direitos e zelando pela correção legal e técnica de todo procedimento. Não é necessário que cada parte tenha seu próprio advogado, podendo um só profissional representar ambas as partes.
Como é realizado o procedimento do divórcio extrajudicial:
A escritura de divórcio deverá ser realizada num tabelionato de notas, podendo as partes escolherem qualquer cartório do país. Assim, não é necessário que a escritura seja realizada no domicílio das partes.
Em regra, a escritura deverá ser assinada pelas partes nas dependências do tabelionato de notas, na presença do tabelião. Feito isso, o documento deverá ser escriturado no livro de notas.
Após a assinatura da escritura pública do divórcio, é imprescindível que esta seja averbada no Cartório de Registro Civil no qual fora registrado o casamento. Sem esta formalidade, o divórcio só tem valor entre as partes, não tendo efeito sobre terceiros.

Cármen Lúcia reconhece adoção, sem restrição de idade, por casal gay

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união homoafetiva como um núcleo familiar como qualquer outro, a ministra do STF Cármen Lúcia manteve decisão que autorizou um casal gay a adotar uma criança, independentemente da idade.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal após o Ministério Público do Paraná questionar o pedido de adoção feito pelo casal em 2006. O MP-PR queria limitar a adoção a uma criança com 12 anos ou mais, para que esta pudesse opinar sobre o pedido.
A Justiça do Paraná negou o pedido do Ministério Público. De acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça estadual, se as uniões homoafetivas já são reconhecidas como entidade familiar, não há razão para limitar a adoção, criando obstáculos onde a lei não prevê.
"Delimitar o sexo e a idade da criança a ser adotada por casal homoafetivo é transformar a sublime relação de filiação, sem vínculos biológicos, em ato de caridade provido de obrigações sociais e totalmente desprovido de amor e comprometimento”, registrou o TJ-PR no acórdão.
Inconformado, o MP-PR recorreu aos tribunais superiores. No Superior Tribunal de Justiça o recurso foi negado pelo ministro Villas Bôas Cueva, em decisão monocrática. Segundo o ministro, o Ministério Público deixou de indicar, com clareza e objetividade, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados pela corte paranaense.
Recurso ao Supremo No Supremo Tribunal Federal o Ministério Público alegou que a decisão contraria o artigo 226parágrafo 3ª da Constituição Federal, que diz que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.
Ministra Cármen Lúcia negou recurso que pretendia anular adoção por casal gay.
"A nível constitucional, pelo que foi dito, infere-se, em primeiro lugar, que não há lacuna, mas sim, uma intencional omissão do constituinte em não eleger (o que perdura até a atualidade) a união de pessoas do mesmo sexo como caracterizadores de entidade familiar", alegou o MP-PR no recurso ao Supremo.
Porém, a ministra Cármen Lúcia não deu razão ao recorrente, negando seguimento ao Recurso Extraordinário. Para a ministra, o acórdão recorrido está em harmonia com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em sua decisão, a ministra citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.
As duas ações foram julgadas em conjunto em maio de 2011. Na ocasião, por votação unânime, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo1.723 do Código Civil, “para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva”.
Em sua decisão, Cármen Lúcia cita trecho do voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator do julgamento ocorrido em maio de 2011, que disse o seguinte:"Sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. Recolheu-o com o sentido coloquial praticamente aberto que sempre portou como realidade do mundo do ser."

Desaposentação não exige devolução de valores

JF/BA reconheceu direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição para obter nova aposentadoria mais vantajosa.
O juiz Federal Pompeu de Sousa Brasil, da 3ª vara da Bahia, julgou procedente o pedido formulado por um segurado, reconhecendo a ele o direito de renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição com o objetivo de obter uma nova aposentadoria mais vantajosa, com o recálculo do valor do benefício - a chamada desaposentação.
Na sentença, Brasil afirma que não prosperou a alegação do INSS no sentido de que o acolhimento da pretensão deveria ser condicionado à devolução dos proventos percebidos durante o período cujo cômputo foi pleiteado.
"Isso porque a renúncia à aposentadoria opera efeitos 'ex nunc', excogitando a obrigatoriedade de o segurado restituir os valores da aposentadoria primeva não só em razão da natureza alimentar de tais verbas, mas também porque os pagamentos eram efetivamente devidos no lapso em que ele, segurado, permaneceu aposentado."
Majoração do valor
O segurado se aposentou em outubro de 1997 por tempo de contribuição, mas continuou trabalhando. Ao chegar aos 35 anos de contribuição, o segurado solicitou a nova aposentadoria com a majoração do valor do benefício.
Ao conceder a desaposentação, o magistrado citou jurisprudência do STJ, na qual as Turmas Especializadas da Corte se posicionaram no sentido de ser permitido renunciar à aposentadoria com vistas ao aproveitamento de tempo de contribuição e posterior obtenção de benefício mais vantajoso.
O segurado teve seus interesses defendidos pelo escritório Alino & Roberto e Advogados.
Processo: 017195-07.2012.4.01.3300

sexta-feira, 27 de março de 2015

O significado das siglas das versões

Saiba o que querem dizer aquelas letrinhas aparentemente sem sentido.

Cada carro tem versões mais modestas e mais incrementadas, e o nível de equipamentos pode ser representado por uma sigla. Mas você efetivamente sabe o que elas significam? Confira abaixo o que representa cada um desses termos aparentemente sem sentido.

Chevrolet
LS - Luxury Standard. Representa as versões de entrada de alguns modelos.
LT - Luxury Touring. Representa as versões intermediárias de alguns modelos e de entrada de outros.
LTZ - Luxury Touring + a letra Z, por ser a última do alfabeto. Representa a versão de topo de linha.
RS - Rally Sport. Representa as versões apimentadas dos modelos.
SS - Super Sport. Para versõs esportivas com apelo de maior exclusividade.

Citroën

Abandonou siglas como GLX (Gran Luxe Extra) recentemente, passando a adotar termos como Origine (versão de entrada), Tendance (intermediária) e Exclusive (de topo de linha).

Dodge
SXT - Standard Extra. Representa versões de entrada.
R/T - Road/Track. Representa versões adaptadas também ao uso fora de estrada, algumas delas de topo de linha.

Fiat

Não utiliza siglas, mas termos como Attractive (versões mais básicas), Essence (intermediárias), Sporting (esportivas e de topo de linha) e T-JET (em referência ao motor turbo).

Ford

S, SE e SEL - curiosamente, essas siglas não têm significado específico.
XLT - Extra Luxe Total. Representa algumas versões de topo de linha.
ST - Sports Technology. Representa as versões esportivas.

Também há a designação Titanium, a mais utilizada para versões de topo de linha.

Honda

DX - De Luxe. Representa as versões de entrada.
LX - Luxury. Representa as versões intermediárias.
EX - Executive. Representa uma das versões mais incrementadas.
ELX - Electronic Luxe Extra. Representa a versão de topo.

Nissan

Circulam pela Internet explicações diversas para as siglas S (Sport), SV (Sport Value) e SL (Sport Luxury), mas, oficialmente, a informação é de que tais siglas não correspondem a termos específicos, mas funcionam apenas como diferenciação de versões (respectivamente: de entrada, intermediária e de topo).
Peugeot

Há algum tempo já não utiliza siglas, preferindo termos como Active (versão de entrada), Allure (intermediária) e Griffe (de topo de linha).

Renault

Também prefere os nomes às siglas, utilizando termos como Authentique (de entrada), Expression (intermediária), Dynamique e Privilège (ambas podendo ser de topo de linha).

Toyota

XEi - Extra Executive. Representa a versão intermediária
X - eXtra. Representa a segunda versão mais modesta do Etios.
XS - eXtra Standard. Representa a versão intermediária do Etios.
XLS - eXtra Luxe Standard. Representa a segunda versão mais incrementada do Etios. A de topo de linha ganhou o nome Platinum

Volkswagen

Abandonou siglas no que diz respeito às versões convencionais, que recebem nomes como Trendline (de entrada), Comfortline (intermediária) e Highline (de topo). No entanto, as versões apimentadas seguem recebendo siglas.

GTI - Gran Turismo Injection
GTD - Gran Turismo Diesel
GTE - Gran Turismo Electric

quarta-feira, 25 de março de 2015

Médico sugere a criação da 'licença menstrual' para mulheres faltarem o trabalho no período



Mdico sugere a criao da licena menstrual para mulheres faltaram o trabalho no perodo
Durante o período menstrual, algumas mulheres sofrem bastante com os efeitos dela todos os meses e parece que um médico tenha encontrado a solução para que esses dias sejam um pouco mais "tranquilas".
O obstetrícia e ginecologista, Gedis Grudzinskas, acredita que “a licença menstrual” iria aumentar a motivação e produtividade das mulheres quando estão no trabalho.
"Algumas mulheres sentem ofensivamente a menstruação. Ir para o trabalho é uma luta e elas se sentem péssimas. Durante esse período, a maioria das mulheres sentem desconforto psicológico e fisiológico", disse em entrevista ao Daily Mail.
O médico acredita que, assim com a licença maternidade, a menstrual deve ser de um a três dias a cada mês. Licença Menstrual já é reconhecida em alguns países da Ásia, como o Japão e Indonésia. O conceito também está sendo discutido no Canadá.
Mas a ideia não está sendo bem aceita pelos defensores dos direitos humanos que forma conta a ideia, alegando que existem formas para o problema, como por exemplo, para um bônus para as mulheres que trabalhem efetivamente no período. O outro argumento é o fato do constrangimento ao expor o período.
Mdico sugere a criao da licena menstrual para mulheres faltaram o trabalho no perodo
Durante esse período, a maioria das mulheres sentem desconforto psicológico e fisiológico, ” disse o médico Gedis Grudzinskas

O que é Feminicídio? Confira com o Professor André Filo-Creão

terça-feira, 24 de março de 2015

Juiz afastado do caso Eike Batista confessa ter desviado mais de R$ 1 milhão do TRF, segundo MPF



Juiz afastado do caso Eike Batista confessa ter desviado mais de R 1 milho do TRF segundo MPF
Famoso pelas confusões no caso Eike Batista, o juiz federal Flávio Roberto de Souza agora é alvo de um inquérito aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar a possível prática de crimes como peculato, fraude processual, subtração de autos e lavagem de dinheiro. A pedido dos procuradores o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do magistrado, além de buscas e apreensões. A prisão preventiva de Souza, entretanto, foi negada.
A investigação dos atos do juiz foi iniciada após uma varredura realizada pela corregedoria do TRF na 3ª Vara Federal Criminal, da qual Souza era titular, identificar irregularidades em outros processos cautelares conduzidos por ele. A averiguação foi detonada pelo comportamento `sui generis' do juiz na condução dos processos contra o ex-bilionário. Além de dar declarações polêmicas sobre o réu, ele foi flagrado dirigindo o Porsche Cayenne apreendido na casa de Eike e levou bens como um piano do empresário para seu condomínio. Souza acabou sendo afastado do caso.
O resultado da inspeção acabou indo além, levando a Procuradoria Regional da República da 2ª Região a abrir o inquérito e pedir medidas cautelares. Entre elas, a quebra dos sigilos e as apreensões, solicitadas para reaver produtos dos crimes.
Segundo o MPF o juiz confessou ter desviado dos cofres da 3ª Vara Criminal as quantias de 108 mil euros e US$ 150 mil. A procuradoria diz que a guarda judicial do dinheiro estava em circunstâncias "prévia e ilicitamente articuladas para possibilitar o desvio".
O dinheiro estava bloqueado pela Justiça em um processo criminal sobre tráfico internacional de drogas. O Ministério Público diz que o juiz proferiu decisões "virtuais e verbais" que possibilitaram o desvio de R$ 290,5 mil depositados na Caixa Econômica Federal.
Uma reportagem publicada pela revista Veja revelou o sumiço de recursos apreendidos do traficante espanhol Oliver Ortiz de Zarate Martin, preso no Rio em junho de 2013. Procurado, o advogado Renato Tonini, que representa Souza, afirmou que está impedido de fazer declarações sobre o caso, que está sob sigilo.
Nesta semana a Polícia Federal apreendeu computadores e documentos como o passaporte de Souza. O dinheiro desviado não foi encontrado. O MPF explica que decidiu pedir a prisão do juiz depois de constatar que ele não dormiria mais em seu apartamento. Ele teria se recusado a informar seu novo endereço.
Para a procuradoria, o risco de fuga e os delitos cometidos por Flávio Roberto de Souza "atingem o próprio Estado de Direito e desestabilizam as instituições, causando descrédito da população no poder público". Também argumenta que a ocultação de moeda estrangeira justificaria sua prisão em flagrante. Apesar disso, o TRF rejeitou o pedido de prisão preventiva.
O MPF esclarece que o inquérito não analisa a regularidade da ação criminal contra Eike Batista. Na quarta-feira ficou decidido que os processos penais contra o empresário continuarão a tramitar na 3ª Vara Federal Criminal do Rio. O caso deverá ser assumido pelo juiz substituto Vitor Valpuesta.
Fonte: BrasilPost

segunda-feira, 23 de março de 2015

ECONOMIA

Dólar tem queda de mais de 2% e fica perto de R$ 3,15; Bolsa oscila

dólar comercial operava em queda nesta segunda-feira (23), acompanhando outros mercados de câmbio, e a Bolsa operava praticamente estável. Por volta das 13h45, a moeda norte-americana recuava 2,5%, a R$ 3,149 na venda, e o Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, tinha leve queda de 0,06%, para 51.936,77 pontos. O Banco Central realizou, nesta manhã, dois leilões no mercado de câmbio: um para vender 2.000 novos contratos de dólar no mercado futuro e outro para rolar os contratos que vencem em abril. Deixe sua opinião (Com Reuters)

Celebridades estão relacionadas a contas no HSBC na Suíça607

Claudia Raia, Marília Pêra, Francisco Cuoco e Roberto Medina, entre outros, estão nos arquivos
Jorge Amado e Tom Jobim, que já morreram, também aparecem no SwissLeaks
Maioria dos citados já recebeu incentivos públicos por meio de leis de fomento
Arte/Folhapress
Edson Celulari, Claudia Raia, Andrucha Waddington, Marilia Pêra, Maitê Proença e Hector Babenco
Nomes da cultura nacional, ligados a música, TV, cinema e literatura, estão na lista dos 8.667 brasileiros relacionados a contas numeradas –cujos donos são identificados apenas por um código– na agência de “private bank” do HSBC em Genebra, na Suíça. Os dados dos arquivos se referem a 2006 e 2007, embora algumas contas já estivessem encerradas nessa época.
Num trabalho de reportagem do UOL em parceria com o jornal “O Globo”, os citados foram todos procurados e disseram não ter contas no HSBC no momento ou não ter cometido qualquer irregularidade.
A investigação mostra também que há casos de personalidades que receberam dinheiro público para desenvolver atividades artísticas por meio de leis de fomento –como a Lei Rouanet e o Fundo Nacional de Cultura. Mas não é possível nem correto fazer uma conexão entre o dinheiro captado e os recursos que eventualmente circularam nas contas bancárias na Suíça.
Os arquivos da filial do HSBC em Genebra foram extraídos em 2008 por Hervé Falciani, que era técnico de informática do banco. Os dados foram obtidos em 2014 pelo ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos), organização sem fins lucrativos, com sede em Washington, nos EUA, que firmou parceria com o jornal francês “Le Monde” para investigar o caso, conhecido como SwissLeaks. No Brasil, UOL e “Globo” fazem a apuração com exclusividade.
Os dados do HSBC em Genebra indicam que registros de quatro membros da família de Jorge Amado (1912-2001) na instituição. Além do escritor, aparecem na lista sua mulher Zélia Gattai (1916-2008), e os dois filhos: a editora gráfica Palomae o escritor João Jorge.
Os quatro integrantes da família Amado foram titulares da conta 30351 TG, aberta em 25 de janeiro de 2001 e encerrada em 25 de março de 2003.
Em Salvador, a Fundação Casa de Jorge Amado funciona com apoio do Ministério da Cultura. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, de 2009 a 2012, a entidade recebeu do Fundo Nacional de Cultura R$ 477 mil e captou R$ 1,2 milhão via Lei Rouanet, embora no site do Ministério da Cultura apareça um valor menor captado, de R$ 622 mil.
Lei Rouanet permite a empresas financiarem projetos culturais e deduzir 100% do valor gasto do seu Imposto de Renda, até o limite de 4% do imposto devido.
Abaixo, os dados das contas no HSBC relacionadas a celebridades (clique na imagem para ampliar):
tabela2
O cineasta Andrew Waddington, mais conhecido como Andrucha, também é listado como dono de uma conta numerada no banco suíço. Sócio da produtora Conspiração Filmes, ele aparece nos registros dividindo uma conta com seu irmãoRicardo Waddington, que hoje é diretor da TV Globo. Em 2006/2007, a conta dos dois não tinha saldo.
Andrucha e Ricardo Waddington foram titulares da conta 14870 HW, aberta em 7 de março de 1997 e encerrada em 31 de janeiro de 2000.
Conspiração Filmes, de Andrucha, captou R$ 13,4 milhões, conforme dados do Ministério da Cultura. O dinheiro foi liberado para projetos como “Taça do Mundo é Nossa Casseta & Planeta O Filme”, “Matador” e “Eu Tu Eles”.
O cineasta Hector Babenco aparece relacionado à conta 1683 JM, aberta em 25 de abril de 1988 e encerrada em 6 de janeiro de 1992. Sua produtora, a HB Filmes, já captou R$ 16,2 milhões para trabalhos como o filme “Carandiru” e a peça de teatro “Hell”.
A atriz Claudia Raia, segundo os registros do HSBC, teve uma conta na agência de Genebra, número 34738 ZES, de 3 de maio de 2004 a 5 de novembro de 2006. Era um depósito em conjunto com seu então marido, o também ator Edson Celulari. Eles se separaram em 2010. Na época em que os dados foram extraídos do banco, em 2006/2007, a conta tinha um saldo de US$ 135 mil.
Cláudia Raia, por meio de suas duas empresas denominadas “Raia Produções”, captou, de 2009 a fevereiro de 2015, um total de R$ 7,4 milhões via Lei Rouanet para os musicais “Pernas pro Ar”, “Charlie Chaplin” e “Raia 30 Anos”. A responsável pela produtora é a irmã de Cláudia, Maria Olenka de Fátima Motta Raia.
Já Edson Celulari, por meio da Cinelari Produções Artísticas, captou de 1997 a 2012 R$ 2,6 milhões para as peças “D. Quixote de lugar nenhum”, “Fim do jogo”, “Nem um dia se passa sem notícias suas” e “Dom Juan”.
Na tabela abaixo, o valores captados via Lei Rouanet pelos artistas brasileiros citados no SwissLeaks. As imagens foram extraídas do sistema SalicNet, do Ministério da Cultura:
ArteO nome do ator Francisco Cuoco também está entre os correntistas na Suíça. Ele aparece relacionado a uma conta no HSBC da Suíça, de número 25403 ZFG, aberta em 11 de setembro de 1994 e ainda ativa em 2006/2007, com saldo de US$ 116 mil.
Cuoco já atuou em peça patrocinada em 2009 pela estatal Eletrobrás, a “Deus é química”, escrita por Fernanda Torres. Em 2011, também estrelou “Três Homens Baixos” em festival com apoio da Lei Rouanet.
E ainda há mais duas atrizes nos arquivos do HSBC: Marília Pêra e Maitê Proença.
Marília Pêra está relacionada a depósitos no HSBC da Suíça por meio da conta 25570 ZGM, aberta em 22 de fevereiro de 1999 e ativa em 2006/2007. À época, o saldo era de US$ 834 mil.
A empresa da atriz, a Peramel Produções Artísticas, captou R$ 100 mil via Lei Rouanet para montar e divulgar a peça “A filha da…”, com a própria Marília em cartaz, que estreou em 2002.
A atriz Maitê Proença está nos arquivos do SwissLeaks vinculada à conta 15869 HP, aberta em 17 de abril de 1990 e ativa em 2006/2007, quando os dados foram extraídos do HSBC. O saldo era de US$ 585 mil.
Sua empresa, a M. Proença Produções Artísticas, captou R$ 966,9 mil via Lei Rouanet para as peças “Achadas e Perdidas”, “Isabel”, “A Beira do Abismo me Cresceram Asas” e “As Meninas”.
Maitê envolveu-se em uma polêmica por causa de duas pensões recebidas do governo do estado de São Paulo no valor total aproximado de R$ 17 mil mensais, deixadas por seus pais, o procurador de Justiça Carlos Eduardo Gallo e a professora Margot Proença, mortos em 1989 e 1970, respectivamente.
Maitê recebe o benefício porque nunca se casou oficialmente, no papel. Ela teve as pensões cortadas no final de 2009 por decisão da SPPrev (São Paulo Previdência). O governo alegou que a atriz não podia mais ser considerada filha solteira de Carlos e Margot, pois manteve vida conjugal com o empresário Paulo Marinho, com quem viveu por 12 anos e teve uma filha. Para a SPPrev, sua união estável deveria ser equiparada ao casamento.
Maitê recorreu à Justiça. Em 2010, conseguiu restabelecer o pagamento das pensões. Em 2013, a atriz defendeu o recebimento do benefício e afirmou ao UOLque a pensão era um “direito adquirido”.
Jô Soares está no acervo de dados vazado do HSBC identificado como “acteur, journaliste, écrivain & animateur de télévision sur chaînes TV au Brésil” (ator, jornalista, escritor e animador de televisão em canais de TV no ​​Brasil). Apresentador do “Programa do Jô”, de entrevistas, ele aparece relacionado a 4 contas no HSBC de Genebra, todas já encerradas em 2006/2007. A de número 33540 GG, aberta em 5 de março de 2001 e fechada em 17 de janeiro de 2003, a 23940 AM, aberta em 9 de janeiro de 1998 e fechada em 29 de outubro de 2002, a 1514 GG, aberta em 4 de novembro de 1988 e fechada em 25 de março de 1997, e a 1642 GG, aberta em 21 de fevereiro de 1997 e fechada em 10 de março de 2001.
O músico Tom Jobim (1927-1994) e sua última mulher, Ana Lontra Jobim, também estão relacionados a contas no HSBC da Suíça. Ana manteve uma conta conjunta com Tom, número 20282 AC, de 23.dez.1993 a 7.jun.1995.
Ana também manteve outras 2 contas relacionadas a seu nome. A número 23015 AB, de 2.set.1995 a 14.fev.1996, e a conta 23082 AB, de 1.dez.1996 a 23.ago.2005. A Fundação Tom Jobim já captou R$ 1,7 milhão via Lei Rouanet. O dinheiro foi aplicado em eventos como a exposição Tom Jobim – Música e Natureza.
Arte/Folhapress
Jorge Amado e Zélia Gattai, em foto de 1994, e Tom Jobim e Ana Lontra, retratados em 1988
O publicitário e empresário Roberto Medina, idealizador do Rock in Rio, aparece ligado à conta 7853 MA, aberta em 16 de janeiro de 1990 e fechada em 5 de setembro de 2000 no HSBC. Conforme informações do Ministério da Cultura, a empresa Rock World captou R$ 13,6 milhões para a realização do Rock in Rio 2013 e 2015.
Com exceção de Jô Soares e de Ricardo Waddington, os artistas e intelectuais listados nas planilhas do HSBC de Genebra receberam dinheiro público para realizar seus trabalhos.
É legal ter contas na Suíça?
Ter uma conta bancária na Suíça ou em qualquer outro país não é ilegal, desde que seja declarada à Receita Federal. Os titulares também devem informar ao Banco Central quando o saldo for superior a US$ 100 mil.
Participam da apuração da série de reportagens SwissLeaks os jornalistasFernando Rodrigues e Bruno Lupion (do UOL) e Chico OtavioCristina Tardáguila eRuben Berta (do jornal “O Globo”).

Tevez: Drogas e assassinatos fizeram parte de minha vida

Em entrevista ao site da Fifa, o atacante Carlitos Tevez falou sobre sua infância em Fuerte Apache, bairro pobre de Buenos Aires, e as coisas que viu e conviveu no local. O argentino afirmou ser difícil explicar para as outras pessoas tudo o que passou.
"É difícil fazer entender as pessoas que não viveram as coisas que eu, ou os que estão no bairro, vivemos. Por isso deixo sempre que imaginem o que quiserem. Você não pode entrar na cabeça das pessoas para dizer 'Veja, eu vivi coisas difíceis'. Não posso fazer entender tudo o que as ruas me ensinaram, que é muito", revelou.
"Toda a minha infância é forte! Não é uma coisa só. Eu cresci em um lugar onde coisas como drogas e assassinatos eram cotidianas. Vivi coisas fortes já desde muito pequeno. Isso depois te faz um grande homem. Creio que você toma o caminho que quiser, não é ele que te impõe um. Eu eu tomei este caminho. Nunca gostei dessas coisas e por sorte pude escolher, não?", disse o atleta da seleção albiceleste.
O repórter perguntou a Tevez sobre Darío Coronel, um amigo de infância que poderia ter seguido a carreira no futebol, mas que acabou se envolvendo com drogas.
"Não é que não teve a sorte de escolher. Como te disse antes, é voce quem decide o que fazer. Ele tinha todas as condições para chegar a ser um grande também, mas tomou outro caminho: a delinquência, a droga, e isso o levou a que hoje não esteja. Eu creio que cada um elege o caminho que quiser. E ele, não é por sorte ou azar... Ele elegeu o caminho mais fácil", lamentou o ex-Boca Juniors, Corinthians, West Ham e Manchesters City e United.
Carlitos afirmou que a imagem ruim das pessoas que vivem em favelas não é feita apenas pela imprensa. "Não acredito que seja só a atitude por parte da imprensa. São as pessoas, todas as pessoas pensam assim. Se um garoto com gorro passa por um lugar em que naquele momento estejam roubando, capaz que coloquem a culpa nele. A mentalidade argentina já é essa. As pessoas hoje vivem com medo. Antes os delinquentes tinham princípios: te roubavam e te deixavam. Hoje os delinquentes estão todos drogados, você dá as coisas e te matam mesmo assim. Os garotos hoje não têm esses princípios que existiam antes", explicou. 
"O que tem que demonstrar às pessoas que pensam assim é que no Fuerte Apache e na Ciudad Oculta, em todas as cidades da Argentina, existem muitos garotos bons também. Não são todas as pessoas ruins. Eu pude sair, e tem gente que também pode sair dessa situação que não é fácil para ninguém. Ao contrário, é o dobre de dificuldade sair daí. Tem que demonstrar às pessoas que não somos todos iguais", falou Tevez.

Silvio Santos reconhece: dólar já vale mais que barras de ouro

O empresário e apresentador Silvio Santos declarou que a partir de agora os prêmios do SBT e do Baú da Felicidade serão entregues em dólar e não mais em barras de ouro. Segundo Silvio com a alta do dólar as barras de ouro deixaram de valer mais que dinheiro. 
Silvio também pretende lançar aviõezinhos feitos com notas de dólar, mas para isso está aguardando autorização da Aeronáutica e da ANAC devido ao alto valor das aeronaves. 

sexta-feira, 20 de março de 2015

Paulo Maluf anuncia aposentadoria: “Não estou mais em condições de competir com essa turma mais jovem”

Ex-governador e ex-prefeito de São Paulo, o atualmente fugitivo da Interpol Paulo Maluf anunciou hoje que vai se retirar para sempre da arena política. Muito abalado depois de não ser citado no escândalo da Petrobras como receptador de propinas, o político não resistiu a mais um golpe ao não ser citado como dono de uma das contas secretas no HSBC da Suíça com dinheiro do metrô.
“A verdade é que a gente nunca sabe bem a hora de parar, acha que dá”, disse Maluf, visivelmente emocionado, enquanto tirava o garfo, a faca e a colher de prata da mesa do restaurante onde fez o anúncio e colocava dentro do bolso do paletó. “Eu vi que ia ficando mais lento a cada temporada. Não dá para competir com cavalo novo, eles estão muito mais ousados e fortes fisicamente. A política mudou, agora é uma política de resultado. Acabou a corrupção arte, a corrupção moleque, a corrupção alegre. Não tenho mais condições de competir com eles. Eu me aposento.”

FGTS, INSS e Aviso Prévio - um assalto ao trabalhador, disfarçado de direito


Todo político adora falar que defenderá "os direitos" dos trabalhadores custe o que custar, que jamais cederá, e que manterá os "benefícios conquistados".
A questão é: há realmente algum ganho para o trabalhador? Ou há apenas ônus?
Na prática, ao impor encargos sociais e trabalhistas — todos eles custeados pelo próprio trabalhador, como será mostrado mais abaixo —, o governo está dizendo que sabe administrar melhor o dinheiro do que o próprio trabalhador.
Mais ainda: se o trabalhador é obrigado a pagar por seus "direitos", então ele não tem um direito, mas sim um dever.
FGTS INSS e Aviso Prvio - um assalto ao trabalhador disfarado de direito
Os tais "direitos trabalhistas" nada mais são do que deveres impostos pelo governo ao trabalhador. E, para arcar com esses deveres, a maior parte do salário do trabalhador é confiscada já na hora do pagamento.
Somente para bancar os benefícios básicos — férias, FGTS, INSS, encargos sobre aviso prévio — são confiscados R$ 927 mensais de um trabalhador que recebe em suas mãos salário mensal de R$ 1.200.
Um funcionário trabalhando em regime CLT, com um salário contratado de R$ 1.200, custará efetivamente ao seu empregador 80% a mais do que o seu salário.
Confira a tabela abaixo:
FGTS INSS e Aviso Prvio - um assalto ao trabalhador disfarado de direito
Ou seja, por causa dos encargos sociais e trabalhistas impostos pelo governo, o patrão tem um gasto de R$ 2.127 com o trabalhador, mas o trabalhador recebe apenas R$ 1.200. Toda a diferença vai para o governo.
E há quem acredite que isso configura uma "conquista trabalhista" e um "direito inalienável do trabalhador".
Mais ainda: esses não são os únicos custos para o patrão. Em primeiro lugar, os custos podem variar ainda mais conforme o sindicato de classe, o regime de apuração da empresa e o ramo de atividade. Há ocasiões em que os encargos sociais e trabalhistas podem chegar a quase 102% do salário. Adicionalmente, a empresa também tem de ter uma reserva para gastar em tribunais, pois sempre há funcionários saindo e acionando a empresa na Justiça do trabalho. Há também os custos de recrutamento de funcionários, os quais aumentaram muito em decorrência da política de seguro-desemprego e bolsa- família. E quem paga todos esses custos são os trabalhadores.
Eu mesmo, na condição de empresário, preferiria pagar R$ 2.200 por mês para um funcionário em um país sem encargos e leis trabalhistas do que R$ 1.200 no Brasil. Com esse salário mais alto eu teria, no mínimo, funcionários mais motivados. Mas, como não sou uma fábrica de dinheiro, não tenho condições de fazer isso.
Mas a espoliação do trabalhador é ainda pior do que parece. Veja, por exemplo, o que acontece com o FGTS. Essa quantia, que poderia ser incorporada ao salário do trabalhador, é desviada para o governo e só pode ser reavida em casos específicos (ou após a aposentadoria).
Na prática, o governo "pega emprestado" esse dinheiro do trabalhador e lhe paga juros anuais de míseros 3%. Dado que a caderneta de poupança rende 7% ao ano, e a inflação de preços está em 7,2% ao ano, o trabalhador não apenas deixa de auferir rendimentos maiores, como ainda perde poder de compra real com a medida.
E para onde vai o dinheiro do FGTS? Uma parte vai para subsidiar o BNDES e a outra vai para financiar a aquisição de imóveis — algo completamente sem sentido, pois a aplicação desse dinheiro na caderneta de poupança já permitiria ao trabalhar obter o dobro do rendimento e, com isso, ter mais dinheiro para comprar imóveis.
E vamos aqui dar de barato e desconsiderar as cada vez mais frequentes notícias de uso indevido desse dinheiro. (R$ 28 bilhões de reais do FGTS foram investidos pelo BNDES em várias empresas, mas não há nenhuma informação sobre quais empresas receberam o dinheiro, quanto receberam, e quais as condições de pagamento).
No caso do INSS, R$ 398,46 são confiscados mensalmente com a promessa de que o trabalhador irá receber saúde (SUS), seguro de vida e previdência. Não irei aqui comentar sobre a qualidade e a confiabilidade destes três. Irei apenas dizer que, caso o trabalhador tivesse a opção de ficar com este dinheiro, ele poderia recorrer ao mercado privado e voluntariamente contratar um plano de saúde, um seguro de vida e previdência por R$ 300 e ainda receber um serviço melhor do que o do SUS.
(E, se o governo eliminasse os impostos sobre esses setores, bem como abolissetoda a regulamentação, o valor poderia baixar para R$ 200, e o trabalhador poderia obter um serviço de maior qualidade.)
Por fim, o aviso prévio faz com que muitas empresas demitam os funcionários sem necessidade. Por exemplo, se uma empresa está passando por uma fase difícil e não tem certeza de que poderá manter o funcionário por mais de um mês, será mais racional demitir para não correr o risco de mantê-lo por mais tempo e, consequentemente, não poder honrar suas obrigações trabalhistas depois.
O aviso prévio também trava as empresas, que podem se ver obrigadas a demitir um funcionário produtivo, mas que ainda está no período de experiência, e ao mesmo tempo manter um funcionário improdutivo, mas que já cumpriu o período de carência. Tudo isso só para não pagar o aviso prévio.
Esse custo da improdutividade será descontado de todos os funcionários.
E tudo isso para não mencionar os outros impostos que incidem sobre as empresas e que afetam sobremaneira sua capacidade de investir, de contratar e de aumentar salários. No Brasil, a alíquota máxima do IRPJ é de 15%, mas há uma sobretaxa de 10% sobre o lucro que ultrapassa determinado valor. Adicionalmente, há também aCSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), cuja alíquota pode chegar a 32%, o PIS, cuja alíquota chega a 1,65% e a COFINS, cuja alíquota chega a 7,6%. PIS e COFINS incidem sobre a receita bruta. Há também o ICMS, que varia de estado para estado, mas cuja média é de 20%, e o ISS municipal. Não tente fazer a conta, pois você irá se apavorar.
O custo de todo esse sistema para o trabalhador é muito maior do que as eventuais vantagens que ele possa oferecer (se é que há alguma).
Dado o atual arranjo, seria muito mais proveitoso tanto para o trabalhador quanto para as empresas dobrar o salário-mínimo e eliminar os encargos sociais e trabalhistas. Haveria mais dinheiro nas mãos de cada trabalhador, haveria uma mão-de-obra mais motivada, e ainda atrairíamos muito mais empresas para o país, o que naturalmente forçaria ainda mais o aumento natural dos salários. Isso, por si só, tornaria obsoleta a lei do salário-mínimo, levando à sua extinção.

Leandro Roque contribuiu para este artigo.
Fonte: Mises

Matheus Galvão
Descobrindo o Direito e outras novidades
Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia, pesquisador de tudo.