Vila Velha quer legalizar autônomos.
Projeto "Negócio Legal" possibilita trabalhadores do município a tornarem-se mpreendedores individuais com todos os direitos.
Como fazer:
Para ser um empreendedor indiviual é necessário faturar, no máxmo R$=36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso salaria da categoria sindical.
Entre as vantagens oferecidas por essa Lei, está o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, acesso facilitado a empréstimos, aposentadoria, pensão, dentre outras.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado do Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$=52,15 (Comércio ou Indústria) ou R$=56,15 (Prestação de Serviços), que será destinado a Previdência Social e ao ICMS ou ISS.
Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
O processo de formalização é gratuito a partir do cadastro no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
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